NÚCLEO DE PROMOÇÃO E DEFESA DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (NUECA IPCD)
O Núcleo de Promoção e Defesa da Criança, do Adolescente, do Idoso e da Pessoa com Deficiência (Nueca IPCD) da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO) foi criado pela Resolução n.º 136/2024-CS/DPERO, de 24 de abril de 2024, e tem por objetivo garantir o atendimento inicial nos casos em que houver situação de risco ou de violência envolvendo criança, adolescente, pessoa idosa ou pessoa com deficiência. Entende-se por situação de risco ou violência:
- A atuação em favor de crianças e de adolescentes vítimas de violência em geral, inclusive como custos vulnerabilis em ações penais em que essas pessoas são vítimas, nas ações civis e naquelas fundadas na Lei n.º 14.344/2022, de 24 de maio de 2022 (Lei Henry Borel);
- A atuação em favor de crianças e de adolescentes em acolhimento institucional ou familiar ou em outras hipóteses que justifiquem a concessão de medidas de proteção, nos termos da Lei n.º 8.069/1990, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
- A atuação em favor de pessoa idosa abrigada em entidade de acolhimento e em outras hipóteses que justifiquem a concessão de medidas de proteção, nos termos da Lei n.º 10.741/2003, de 1.º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa); e
- A atuação em favor das pessoas com deficiência.
O Nueca IPCD é coordenado por Defensor(a) Público(a), que tem as seguintes atribuições:
- Prestar assistência jurídica judicial, extrajudicial, individual e coletiva em todas as fases processuais e na resolução extrajudicial de conflitos;
- Atuar, na condição de guardiã(o) dos direitos de crianças, de adolescentes, de pessoas idosas e de pessoas com deficiência, em ações judiciais, propostas ou não pela Defensoria Pública, quando evidenciada a necessidade de atuação para proteção e acionamento de direitos em situações de risco ou de violência;
- Promover o intercâmbio de informações entre órgãos da Defensoria Pública e demais instituições e órgãos públicos;
- Manter arquivo atualizado de petições, de jurisprudência e de doutrina, bem como banco de dados de peças e banco de dados estatísticos no âmbito da instituição; e
- Prestar, quando solicitado, auxílio aos Núcleos da Defensoria Pública no interior do estado de Rondônia.
