O programa Rua Cidadã tem como objetivo assegurar o acesso das pessoas em situação de rua à identificação civil básica, especialmente à certidão de nascimento, o que possibilita a expedição de outros documentos e o exercício pleno da cidadania. Coordenado pelo Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e da Coletividade (NUDHC) da Defensoria Pública do Estado de Rondônia e fundamentado no inciso X do art. 128 da Lei Complementar n.º 80/1994, de 12 de janeiro de 1994, e no Provimento n.º 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a iniciativa conta com a parceria da sociedade civil organizada e de entidades do terceiro setor.
Considera-se como “população em situação de rua” um grupo populacional heterogêneo que tem em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a ausência de moradia convencional e regular, o que leva as pessoas nessa situação a utilizarem os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia. Uma das maiores dificuldades vivenciadas nesse contexto de profunda vulnerabilidade é justamente a falta de acesso à documentação de identificação básica, o que acaba limitando o exercício da cidadania. Pensando nisso, o CNJ instituiu a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua, nos termos da Resolução n.º 425/2021, de 08 de outubro de 2021, a qual, em seu art. 1.º, inciso X, lista como um dos objetivos dessa política precisamente a garantia de acesso à identificação civil básica e ao alistamento eleitoral por parte das pessoas em situação de rua.
O programa Rua Cidadã presta auxílio na expedição da segunda via da certidão de nascimento ou, quando constatada a inexistência de assento de nascimento, na promoção do registro tardio. As solicitações podem ser feitas por meio do preenchimento de um formulário disponibilizado no site da Defensoria Pública do Estado de Rondônia. Os dados coletados são encaminhados à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais para as providências necessárias.
Segundo dados do “Censo Rua 2021: vidas na rua importam”, realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Família (Semasf) de Porto Velho, em 2021, 442 (quatrocentos e quarenta e duas) pessoas viviam em situação de rua na capital rondoniense. Na edição de 2016, o censo contabilizou 116 (cento e dezesseis) pessoas nessa situação — ou seja, em um intervalo de cinco anos, o quantitativo em questão quadruplicou, o que reforça a necessidade de iniciativas como esta.
