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A Defensoria Pública do Estado de Rondônia é uma instituição pública que garante o acesso à justiça e a defesa dos direitos fundamentais, prestando assistência jurídica integral e gratuita à população vulnerável e às pessoas que não tenham condições financeiras de pagar pelo serviço. O trabalho desenvolvido pelos(as) Defensores(as) Públicos(as) inclui a orientação jurídica e a defesa judicial e extrajudicial em todos os casos de competência da Justiça estadual. Na prática, a Defensoria Pública atua nas seguintes situações:
Compreende o ajuizamento de ações que discutem em geral direitos patrimoniais, como reintegração de posse ou propriedade, usucapião, cobrança, reparação de danos, indenizações, acidente de trânsito e contratos diversos, entre outras.
Família e sucessões
A atuação da Defensoria Pública auxilia na solução de problemas familiares propondo e acompanhando ações de investigação de paternidade, alimentos, exoneração de alimentos, guarda, tutela, adoção, divórcio, e reconhecimento ou dissolução de união estável, entre outras.
Registros públicos
Abrange a propositura de ações de retificação de registro de nascimento, alteração de nome, autorização para a lavratura de registro de óbito ou retificação de escritura pública, entre outros.
Consumidor
A Lei no 8.078/1990 conceitua o consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. A Defensoria Pública atua na defesa dos direitos do consumidor de forma individualizada ou coletiva, visando a proteção das relações de consumo.
Acidente de trabalho
Ajuizamento e acompanhamento de ações previdenciárias relacionados a acidentes de trabalho. Para obter o benefício, o(a) trabalhador(a) deverá provar que está na con- dição de segurado(a) da Previdência Social e que, por conta de acidente de trabalho, teve sua capacidade para trabalhar reduzida. A comprovação da incapacidade se dá por meio de laudo médico e/ou perícia judicial. As demais ações previdenciárias, que não tenham relação com acidente de trabalho, são julgadas pela Justiça Federal, mediante atuação da Defensoria Pública da União – DPU.
Saúde
A Defensoria Pública tem destacada atuação também na defesa do direito social à saúde. Por meio do programa SUS Mediado, atuando em conjunto com os órgãos do Poder Executivo estadual e municipal, a Defensoria tem conseguido solucionar grande parte dos casos de saúde sem a necessidade de ajuizamento de ação judicial.
Criança e adolescente
A Defensoria Pública promove e defende os direitos de crianças e adolescentes, atuando também nos procedimentos para apuração de atos infracionais e no cumprimento de medidas socioeducativas.
Criminal
A Defensoria Pública promove a defesa de pessoas investigadas ou acusadas criminalmente, atuando no acompanhamento de flagrantes, na fase investigativa e nos processos judiciais em trâmite.
Execução penal
A Defensoria Pública promove a defesa das pessoas que estejam cumprindo sanções criminais, promovendo a regular execução da pena e da medida de segurança, apresentando pedidos diversos como incidentes de progressão de regime, livramento condicional, indulto, comutação e remição de pena.
Defesa da mulher
Por meio do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher – NUDEM, a Defensoria Pública promove a proteção dos direitos das vítimas de violência doméstica. Com base na Lei Maria da Penha, que estabelece mecanismos para evitar e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, a atuação da Defensoria Pública busca combater e evitar esse tipo de violência.
Direitos humanos e da coletividade
A Constituição Federal elencou a promoção dos direitos humanos e a tutela coletiva como funções primordiais da Defensoria Pública, o que é garantido pelo Núcleo de Direitos Humanos e da Coletividade – NUDHC, que atua diretamente na defesa da regularização fundiária, meio ambiente e das populações minoritárias.
Conciliação e mediação de conflitos
A fim de fomentar a cultura do diálogo e do consenso entre os litigantes, o Núcleo de Resolução Extrajudicial de Conflitos – NUREC realiza sessões de conciliação e mediação por meio da atuação de equipe técnica, com o intuito de auxiliar os(as) assistidos(as) a encontrarem juntos uma solução consensual para o litígio, evitando longas ações judiciais.
Atuação recursal
O Núcleo de Atuação Recursal Estratégica - NARE atua em todo o Estado de Rondônia, com o objetivo de prestar suporte jurídico para interposição de recursos em áreas de atuação estratégica da Defensoria.
Igualdade racial
O Núcleo Especializado na Promoção Étnico-racial e Cultural - NUERC atua na comarca de Porto Velho, com funcionamento na sede da Defensoria Pública do Estado de Rondônia. Sua principal atribuição é prestar assistência jurídica integral e gratuita, em demandas individuais e coletivas, judicial e extrajudicialmente, emtemas afetos à promoção étnico-racial e cultural.
Saúde
O Núcleo de Atenção à Saúde – NAS atua na comarca de Porto Velho, com funcionamento na sede da Defensoria Pública do Estado de Rondônia. Presta assistência jurídica judicial e extrajudicial na área da saúde.
Atendimento virtual
O Núcleo de Atendimento Virtual - NAV funciona da sede da Defensoria Pública do Estado de Rondônia. Sua principal atribuição é o atendimento, por meio de canais virtuais, de pessoas em situação de vulnerabilidade, nos municípios que não têm núcleo da Defensoria Pública instalado.
