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Ação da DPE-RO requer que instituições privadas de ensino reduzam suas mensalidades na pandemia

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A Defensoria Pública do Estado de Rondônia, por meio do Núcleo de defesa dos Direitos Humanos e da Coletividade (Nudhc), e dos Núcleos da Cidadanie de Ji-Paraná e Porto Velho, ingressou com ação civil pública, na última quinta-feira, 30, em favor dos alunos de instituições privadas de ensino superior de Rondônia, para que os mesmos tenham seus direitos observados no que se refere ao pagamento de um valor justo das mensalidades cobradas pelos serviços de educação, durante o período de pandemia de Covid-19 (coronavírus).

A ação civil pública propõe que as mensalidades sejam reduzidas no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) por contrato ou, subsidiariamente, no percentual que a justiça de Rondônia entender adequado. A redução deve valer enquanto durar o isolamento social e a impossibilidade de prestação do serviço contratado na forma presencial, ou seja, enquanto o serviço continuar sendo ofertado pelo método educação à distância (EAD), adotado como alternativa pelas instituições de ensino do estado.

Como já demonstrado em matéria anterior, com depoimento de um aluno da rede de ensino superior privada de Rondônia (relembre), a Defensoria Pública, por meio do Nudhc, já havia expedido recomendação ao Sindicato das Instituições de Ensino Privado de Rondônia (Sinpe), e às instituições de ensino, informando sobre os principais problemas enfrentados pelos alunos quanto ao pagamento das mensalidades durante o período de pandemia, e sugerindo medidas para sanar os problemas.

“Apenas uma instituição respondeu à recomendação, apontando as medidas adotadas para assegurar o equilíbrio econômico financeiro, porém em desacordo com as medidas propostas pela Defensoria Pública. Quanto às demais instituições, não há notícia que tenham de alguma forma acatado a presente recomendação”, explica o coordenador do Nudhc, defensor público Eduardo Guimarães Borges, um dos responsáveis pela propositura da ação, juntamente aos defensores públicos João Verde França e Sérgio Muniz Neves, coordenadores dos Núcleos da Cidadania de Ji-Paraná e Porto Velho, respectivamente.

Justificativa

Segundo o defensor público, João Verde, além dos problemas sociais como o desemprego ou a redução de salários durante o período de isolamento, há um aumento significativo dos gastos dos alunos, que é fruto da permanência física em casa, durante todo o dia, por simples adesão do isolamento, e/ou pela adoção do regime de trabalho home office, avultando os custos de energia elétrica, água, alimentação.

Em contrapartida, segundo ele, há uma redução significativa nos gastos, para as entidades de ensino privado, que não mais arcam com as despesas operacionais de energia, água, vale transporte dos funcionários, entre outros, em virtude da não utilização dos espaços físicos e seus respectivos serviços de manutenção.

Por fim, o defensor público Sérgio Muniz Neves aponta que há uma divergência entre o que vem sendo ofertado pelas instituições de ensino privadas aos alunos como alternativa a não possibilidade do exercício do ensino presencial, e o que foi realmente contratado pelos consumidores, ensejando também uma diminuição dos valores praticados. “Os consumidores contratariam, hoje, os serviços educacionais, na modalidade ensino à distância (EAD), pelos valores vigentes na atualidade? É muito provável que a resposta seja, majoritariamente, negativa”, explica.

Joomlart