DPE participa de audiência pública para tratar sobre a reintegração de posse do bairro Porto Cristo

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A Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO), por meio do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e da Coletividade da instituição, propôs, na última semana, a suspensão de uma ação judicial em favor das pessoas que receberam uma ordem de desocupação no bairro Porto Cristo região leste de Porto Velho.

Na ocasião, a instituição foi convidada a participar de uma audiência pública para tratar da ação de reintegração de posse dos moradores do bairro Porto Cristo. Participaram a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública, representada pela Ouvidora-geral, Valdirene de Oliveira, e representando o NUDHC, participou a defensora pública, Isabela Campos.

“Os moradores do bairro acionaram o Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e da Coletividade (NUDHC) e a Ouvidoria-Geral, após receberem uma ordem de desocupação da área”, explica a defensora pública Isabela Moreira Campos. “Logo a instituição fez um pedido de suspensão dessa decisão judicial, com fundamento na Recomendação 92/2021 do Conselho Nacional de Justiça e na Resolução 10/2018 do Conselho Nacional de Direitos Humanos e o pedido foi aceito pelo juízo, que determinou a suspensão da ordem de desocupação pelo período de 06 meses”, explica.

Isabela Campos ressalta a importância da decisão e explica que essa flexibilização aos direitos de propriedade, possessórios e fundiários é necessária, pois diante da crise sanitária que o Brasil vivencia, em virtude do coronavírus, deve-se priorizar a proteção da vida e da saúde das populações vulneráveis. “Se as ocupações coletivas já se encontram consolidadas, não é esse o momento de executar a ordem de desocupação”, conclui.

Suspensão de ordens de desocupação

Como explica Isabela Campos, o Ministro Luís Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão, por seis meses, de todas medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva em imóveis que sirvam de moradia ou que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar de populações vulneráveis.