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Defensoria Pública e demais órgãos assinam Termo de Ajustamento de Gestão (TAG)

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Na tarde desta terça-feira, 17, em solenidade no Palácio do Governo do Estado de Rondônia, a Defensoria Pública do Estado e instituições do Sistema de Justiça, Controle e Poderes Executivo e Legislativo, assinaram um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), que visa o ampliamento à justiça gratuita ao cidadão.

Na ocasião, os demais órgãos como, Ministério Público do Estado de Rondônia, Governo do Estado, Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público de Contas, também assinaram o documento.

Além de promover a assistência judiciária gratuita em Rondônia, o termo tem a finalidade de contratação de mais defensores públicos e o planejamento e aprimoramento do controle dos gastos com honorários para peritos, tradutores, intérpretes e órgãos técnicos ou científicos nomeados pelo Poder Judiciário.

O primeiro Termo de Ajustamento, comporta, entre outros aspectos, as despesas suportadas pelo Estado no pagamento de honorários a advogados dativos, devido à insuficiência de defensores públicos em quantidade adequada para atender a demanda em favor dos beneficiários da justiça gratuita, cujo déficit no Estado de Rondônia é de 32 defensores públicos.

Para a redução desse tipo de despesa pública, o termo assinado prevê, primordialmente, a destinação de recursos à Defensoria Pública do Estado, a fim de permitir ao órgão efetivar as medidas administrativas necessárias visando a contratação, ainda no atual exercício, de 16 novos defensores públicos substitutos.

O segundo termo teve o objetivo do aperfeiçoar e implementar rotinas adequadas de controle, visando garantir o efetivo planejamento das despesas realizadas pelo Executivo com o pagamento de honorários a peritos, tradutores, intérpretes e órgãos técnicos ou científicos nomeados pelo Judiciário em processos de natureza cível e criminal no âmbito da 1ª e 2ª Instâncias da Justiça do Estado, em que a parte for beneficiária de gratuidade da Justiça, promovendo maior eficiência desses gastos públicos.

Os TAGs celebrados possuem prazo de validade de seis anos e dispõem ainda de outras obrigações e providências aos entes signatários, como assegurar a máxima brevidade na aprovação de possíveis legislações, a fim de amparar as medidas administrativas a serem efetivadas em face dos termos.

Assinaram os Termos - o Governador do Estado de Rondônia, Marcos Rocha; o procurador-geral do Estado, Maxwel Mota de Andrade; a secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Beatriz Basílio Mendes; o controlador-geral do Estado, Francisco Netto; os desembargadores Paulo Kiyochi Mori e Valdeci Castellar Citon (respectivamente, presidente e corregedor-geral do TJ-RO); e o deputado estadual Alex Redano (presidente da ALE-RO). Também os conselheiros Paulo Curi Neto (presidente do TCE-RO) e Edilson de Sousa Silva (relator); o procurador-geral do MPC-RO, Adilson Moreira de Medeiros; e o procurador-geral do MPE-RO, Ivanildo de Oliveira.

Já o TAG relativo à contratação de novos defensores conta, ainda, com a assinatura do Defensor Público-Geral Hans Lucas Immich e do Corregedor-Geral da DPE-RO, Marcus Edson de Lima.

“Foi um dia histórico para a Defensoria Pública do Estado, assinamos o Termo de Ajustamento de Gestão, juntamente com os Corregedores da instituição, Marcus Edson de Lima e Victor Hugo de Souza Lima e todos os poderes do Estado. Fica a nossa profunda gratidão a todos os chefes institucionais e suas Corregedorias por serem signatárias do TAG, e a todos os colegas defensores e defensoras pelo grandioso trabalho desempenhado em suas comarcas e a toda administração superior da defensoria”, explica o Defensor Público-Geral do Estado de Rondônia, Hans Lucas Immich.

 

 

 

 

 


 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Diretoria de Comunicação com informações da Ascom do Tribunal de Contas do Estado

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