O Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou o prazo para envio de propostas de enunciados que serão discutidas no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, a ser realizado nos dias 9 e 10 de junho, em Brasília. O evento tem como objetivo fortalecer a integração e a cooperação institucional entre o STJ, os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça estaduais. O novo prazo para envio de propostas se encerra às 18h do dia 5 de maio.
O congresso terá como foco a elaboração de enunciados relevantes para a atuação da Justiça de Segundo Grau, abrangendo as áreas de Direito Público, Direito Privado, Direito Penal, Governança Judicial e Cultura de Precedentes.
No âmbito jurídico, enunciados são declarações que expressam o entendimento de órgãos julgadores sobre questões jurídicas, especialmente em temas controversos ou de jurisprudência incerta. Servem como parâmetro para decisões futuras, contribuindo para a uniformização dos julgamentos. Um exemplo clássico é a súmula, que consolida a interpretação predominante de um tribunal sobre determinado assunto.
A construção desses enunciados é aberta a toda a comunidade jurídica. Advogados, membros do Ministério Público, magistrados, defensores públicos, servidores do Judiciário, professores e estudiosos do Direito são convidados a submeter suas propostas. As sugestões serão avaliadas por uma banca científica composta por magistrados federais e estaduais, e os enunciados aprovados serão publicados e integrarão os anais do congresso.
A Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO) reconhece a importância de eventos como este para o fortalecimento da Justiça e a construção de entendimentos técnico-jurídicos sólidos. Iniciativas desse tipo promovem maior harmonia entre as instituições, aprimoram a atuação dos operadores do Direito e impulsionam o desenvolvimento da governança judicial e da jurisprudência.
Critérios para submissão
As propostas devem ser redigidas de forma objetiva, indicando o artigo da Constituição Federal ou da legislação correspondente, e acompanhadas de justificativa, respeitando o limite de 5.000 caracteres (incluindo espaços). A justificativa poderá fazer referência a obras doutrinárias e textos jurisprudenciais. Outras regras, critérios de análise e prazos estão disponíveis na Portaria STJ/GP n. 235/2025.
As propostas devem ser enviadas por meio do formulário disponível no link: https://forms.gle/J7HbXKBPrXQM11A96.
