A Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO), por meio do Núcleo Especializado de Atuação perante os Tribunais Superiores (Neats), atuou como amicus curiae na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, em um caso envolvendo pescadores do Rio Madeira.
O papel de amicus curiae (amigo da corte) é intervir no processo para fornecer informações técnicas ou jurídicas relevantes, enriquecendo o debate e auxiliando o tribunal na tomada de uma decisão mais informada em casos de grande complexidade.
Detalhes do Caso e Sustentação Oral
O caso é referente ao Recurso Especial 2238459/RO, ajuizado por diversos pescadores do Rio Madeira contra as usinas hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio. Eles reivindicam indenizações por danos materiais resultantes das alterações na ictiofauna (fauna de peixes) causadas pelas hidrelétricas, o que provocou uma drástica redução na atividade pesqueira da região.
O defensor público Marcus Edson de Lima, coordenador do NEATS, realizou a sustentação oral destacando a situação de vulnerabilidade econômica e organizacional dos pescadores. Ele ressaltou que, apesar de assistidos por advogados particulares, as comunidades de pescadores estavam em desvantagem diante das gigantes concessionárias de energia elétrica.
Diante disso, a Defensoria Pública de Rondônia manifestou-se pela manutenção da decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), que já havia reconhecido o direito dos pescadores à indenização. O defensor argumentou que uma eventual reforma da decisão violaria a Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de provas (como o laudo pericial) quando se julga um Recurso Especial.
Além disso, Marcus Edson de Lima salientou a necessidade de que qualquer revisão dos fatos considerasse as condições concretas vivenciadas pelas comunidades pesqueiras, que tiveram não apenas seu sustento comprometido, mas também sua segurança alimentar e seu modo de vida.
Votos
Ao final do julgamento, a ministra relatora Daniela Teixeira proferiu voto em consonância com a tese defendida pela Defensoria Pública, sendo acompanhada pela ministra Nancy Andrighi. O ministro Villas Boas Cueva, no entanto, pediu vista dos autos, o que suspende o julgamento para análise mais aprofundada do caso.
Essa atuação reforça o compromisso da Defensoria Pública de Rondônia com a defesa dos direitos das populações tradicionais e vulnerabilizadas, em especial aquelas impactadas por grandes empreendimentos instalados no território rondoniense.
