Fontoura destaca trabalho do Condege na aprovação da PEC das Comarcas

Publicado em: 5 de junho de 2014

O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira,04, a Emenda Constitucional 80/2014. A partir de agora, os estados, o Distrito Federal e a União terão o prazo de oito anos para dotar as comarcas com defensores públicos suficientes para atender a demanda da população carente, equiparando o número de membros da Defensoria ao Ministério Público e ao Judiciário.

O defensor público-geral do Estado, Antonio Fontoura Coimbra, destacou o trabalho de mobilização realizado pelo Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege) para a aprovação da PEC, e posteriormente para sua promulgação.

Ele afirmou que agora retomará a batalha para garantir um orçamento digno para que a administração superior da Defensoria Pública de Rondônia tenha condições mínimas para investir na estruturação física e humana da instituição, melhorando e ampliando o atendimento e, consequentemente, o acesso à Justiça aos que não tem condições de pagar os serviços de um advogado particular.

O orçamento da Defensoria para este ano é de R$ 39 milhões. Por conta dos recursos reduzidos, a instituição não teve condições até esta data de convocar os 46, de um total de 67, aprovados no concurso para defensor público substituto.  Foram nomeados somente 23.

Comarcas

Das 23 comarcas (área de abrangência de um determinado juiz) existentes em Rondônia, apenas 13 delas possuem defensor público – Porto Velho, Ariquemes, Guajará-Mirim, Jaru, Ouro Preto, Ji-Paraná, Cacoal, Rolim de Moura, Nova Brasilândia, Pimenta Bueno, Vilhena, Colorado e Cerejeiras.

As dez comarcas restantes – Machadinho, Buritis, Presidente Médici, Alvorada, São Francisco, São Miguel, Costa Marques, Espigão do Oeste, Santa Luzia e Alta Floresta do Oeste – são cobertas pela Defensoria Pública, mas não possuem defensor público atuando.

Desigualdade

É considerável a diferença na quantidade de membros do Ministério Público, Judiciário  em relação à Defensoria Pública no estado – são 149 magistrados, 135 promotores e apenas 58 defensores públicos.  Na comarca de Porto Velho são 76 membros do MP, 74 membros do Judiciário e apenas 32 defensores públicos.