DPE-RO e AMDEPRO realizam orientação jurídica nesta terça, 19, nas Três Caixas d’Àgua
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jurídica gratuita realizado pela Associação dos Membros da Defensoria Pública do Estado (AMDEPRO), com apoio da Defensoria Pública do Estado (DPE-RO). O tema deste ano é “Ações Coletivas”. Nesta terça-feira,19, das 16 às 18 horas, Dia Nacional da Defensoria Pública, a Praça das Três Caixas d’Água, no centro de Porto Velho, será palco do mutirão para orientação
A programação inclui ainda reunião com lideranças comunitárias na quinta-feira,21, às 17 horas,no prédio-sede da instituição jurídica. Na oportunidade será informado sobre o papel jurisdicional da Defensoria Pública e a sua importância na defesa dos direitos coletivos das pessoas menos favorecidas economicamente.
Faz parte também das comemorações, a iluminação das Três Caixas d’Àgua com a cor verde da DPE-RO como forma de homenagear a instituição. “A Defensoria Pública vem se consolidando cada vez mais como instituição essencial à função jurisdicional do Estado”, declarou o presidente da AMDEPRO, defensor público André Vilas Boas Machado.
Para a defensora pública Luiziana Teles, coordenadora do Núcleo Especializado em Ações Coletivas (NEAC), a Defensoria Pública pode mudar a realidade de uma comunidade ao criar condições reais para que seus integrantes conheçam seus direitos e garantias.
Ela cita algumas ações coletivas que foram solucionadas, ou estão em trâmite na Justiça, graças à intervenção da Defensoria Pública, a exemplo das desocupações dos Condomínios Floresta I e II, Mato Grosso I e II, desocupação do córrego Santa Bárbara, acessibilidade da Biblioteca Francisco Meirelles e a Ação Civil Pública em favor dos povos ribeirinhos prejudicados com as obras das usinas do Madeira.
Legitimidade
Para reforçar a legitimidade da Defensoria Pública nas ações coletivas, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente no último dia 07/05 a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3943, ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).
“O resultado a nosso favor veio justamente no mês em que comemoramos o Dia Nacional da Defensoria Pública, por isso temos mais um motivo para celebrar essa data”, afirmou o defensor público-geral do Estado, Antonio Fontoura Coimbra. De acordo com ele, a decisão do STF fortalece ainda mais Defensoria junto à sociedade.
A ministra do STF Cármen Lúcia, relatora do processo, afirmou que em um país marcado por inegáveis diferenças e por concentração de renda, uma das grandes barreiras para a implementação da democracia e da cidadania ainda é o acesso à Justiça. “O dever estatal de promover políticas públicas tendentes a reduzir ou suprimir essas enormes diferenças passa pela operacionalização dos instrumentos que atendam com eficiência a necessidade de seus cidadãos”, argumentou a ministra.
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