TRE ainda não tem número de presos provisórios aptos a votar

Publicado em: 4 de março de 2016

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) ainda não tem o número de presos provisórios e de adolescentes que cumprem medida sócio-educativa que, de acordo com a Resolução 23.461, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), podem  votar nas eleições deste ano.

Nesta sexta-feira, 04, presídio Pandinha, em Porto Velho, contava com 400 apenados que cumprem pena nesse regime, mas esse número muda diariamente. De acordo com o TRE, ainda será feito o levantamento, pois existem aqueles que têm restrições eleitorais.

Na quarta-feira, 02, em solenidade ocorrida no Tribunal Regional Eleitoral (TRE),a Defensoria Pública, junto com outras nove entidades públicas e civis,  assinaram Termo de Cooperação Técnica para a implementação do voto nas unidades prisionais em todo o estado.

No termo de Cooperação, o TRE se compromete a instalar seções eleitorais nas unidades de internação dos adolescentes e nas unidades que abrigam os presos provisórios.

O Defensor Público-Geral do Estado, Marcus Edson de Lima, que assinou o Termo de Cooperação, afirmou que o TSE está apenas cumprindo o que determina a Constituição, que é o de conceder o direito ao voto aos presos cujo processo ainda não foi transitado e julgado.

Ainda segundo ele, a Carta Magna é clara  em seu artigo 15, ao pontuar que haverá suspensão dos direitos políticos apenas daquelas pessoas que tenham sido condenadas criminalmente, após o trânsito em julgado da decisão e enquanto durarem seus efeitos.