Eduardo Weymar e George Barreto integram comissão de análise do novo Código Penal
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Os defensores públicos de Rondônia Eduardo Weymar (Ji-Paraná) e George Barreto (Vilhena), em parceria com outros oito defensores públicos da Bahia, Tocantins, Ceará, Distrito Federal, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Maranhão, estão integrando a comissão instalada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) para acompanharem a elaboração do novo Código Penal (PLS 236/2012). A comissão da ANADEP receberá sugestões de defensores públicos para elaboração de emendas ao PLS até a próxima segunda-feira (10-09).
Eduardo Weymar afirmou que a comissão de defensores públicos já está analisando, em conjunto, a parte geral do projeto. Alguns pontos da parte especial foram divididos entre os integrantes do grupo para análise mais detalhada. A apresentação no Senado de eventuais mudanças, segundo o defensor Weymar, ocorrerá até o dia 10 de outubro. O defensor público George Barreto afirmou que no geral o conteúdo do novo Código está de excelente qualidade, não necessitando de grandes alterações.
Para Weymar, o que chama a atenção no projeto é a introdução no Código de diversos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais que já vinham sendo aplicados no dia a dia forense, como por exemplo, o princípio da insignificância, que passa a ter força de lei. “Outra inovação relevante é a tentativa de codificação da legislação penal esparsa, de forma a facilitar o trabalho do operador do direito, reunindo toda a matéria em um único diploma legal”, destacou, acrescentando que o projeto de lei, de fato, traz tantas e significativas alterações a ponto de fazer jus ao nome “Novo Código Penal”.
Segundo o coordenador dos trabalhos da comissão da ANADEP, Daniel Nicory, a contribuição dos defensores públicos é fundamental para o aperfeiçoamento do projeto. “Precisamos acompanhar e garantir que os assistidos da Defensoria Pública tenham seus direitos respeitados no novo Código Penal, para que não tenhamos uma repercussão negativa para o sistema penitenciário atual”, afirmou.
Pontos polêmicos
Os 543 artigos do projeto do novo Código Penal, elaborado por uma comissão de juristas, tratam de temas ainda considerados polêmicos, como a descriminalização do plantio e do porte de maconha para consumo próprio; a punição a motoristas embriagados; a ampliação das possibilidades do aborto legal; a tipificação da eutanásia e a criminalização da homofobia.
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