População ainda desconhece lei que regulamenta corte de energia, diz defensor público

Publicado em: 30 de outubro de 2012

Boa parte da população ainda desconhece a lei  1783/2007 que proíbe o corte no fornecimento de energia às sextas-feiras, sábados, domingos, dia útil anterior aos feriados e nas datas em que forem suspensos os serviços bancários, afirmou o defensor público José Alberto Machado, coordenador do Núcleo da Defensoria Pública de Guajará – Mirim.

 

Ainda segundo o defensor público, é devido à falta de informação em relação a esse instrumento jurídico, em vigor desde 2007, que a Eletrobras continua a cometer abusos em alguns municípios de Rondônia, a exemplo do que ocorreu com a assistida Laís Pereira das Chagas, residente no bairro Santa Luzia, em Guajará- Mirim.

Ela teve o fornecimento de energia interrompido na sexta – feira (19-10). Ciente de seus direitos, a assistida solicitou apoio à Defensoria Pública daquele Município para que a energia fosse reativada. O juiz José do Nascimento Fabrício determinou, por meio de tutela antecipada, a reativação do serviço.

A Eletrobras, porém, só aceitava fazer a religação se a assistida pagasse o débito antecipado. Em seu relato, a consumidora afirmou que deixou de efetuar o pagamento das três últimas contas de energia em razão do excesso de gastos com remédios.

“Não cabe à Eletrobras, ao seu bel-prazer, discutir se a lei deve ou não ser aplicada. Isso é tarefa exclusiva dos magistrados”, afirmou José Alberto.

Para José Alberto Machado, o número de denúncias, tanto em Guajará – Mirim como também nos demais municípios, seria maior se as pessoas procurassem conhecer seus direitos.

Porto Velho

Em Porto Velho, as denúncias podem ser feitas por meio do Núcleo da Cidadania da DPE, que funciona no Shopping Cidadão, no horário das 7:30 às 19 horas e no posto de atendimento da Defensoria Pública localizado na Associação São Tiago Maior, no bairro Socialista, no horário das 7:30 às 13:30 horas.