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DPE-RO e Amdepro apoiam ato público contra o veto ao PLP 114/2011

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A Defensoria Pública do Estado (DPE-RO) e a Associação dos Membros da Defensoria Pública (Amdepro) participarão do ato público “Defensoria sim! Veto não”, que acontecerá no próximo dia 06, às 9 horas, no Congresso Nacional, em Brasília. O evento, organizado pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), tem por objetivo pressionar o Congresso a derrubar o veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei (PLP 114/2011) que concede autonomia financeira às defensorias públicas nos estados.

A mobilização contará com a participação de defensores públicos de todo o Brasil. Aprovado por unanimidade pelo Congresso em apenas um ano e meio de tramitação, o projeto foi vetado pela presidente Dilma em dezembro passado sob o argumento de que contraria o interesse público. De autoria do senador José Pimentel (PT-CE), a proposta conta com o apoio do Ministério da Justiça.

O texto inclui as defensorias públicas na Lei de Responsabilidade Fiscal, dando autonomia para que essas instituições gastem até 2% da receita líquida estadual com o pagamento de pessoal. Os gastos com pessoal será separado do orçamento do Poder Executivo. Dessa forma, os gestores das respectivas defensorias passarão a responder pelas despesas com servidores. Atualmente, quem responde por esse ato são os governadores.

Segundo o defensor público-geral do Estado, José Francisco Cândido, que representará a DPE-RO na mobilização, o projeto de lei é fundamental para que as defensorias públicas possam disponibilizar um serviço de melhor qualidade à população de menor poder aquisitivo, contribuindo ainda para a mudança estrutural dessas instituições.


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