Defensores gerais se reúnem no Pará para discutir questões inerentes à Defensoria Pública
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O defensor público-geral do Estado, Antonio Fontoura Coimbra (acima à esquerda), durante encontro do Condege em Minais Gerais
Prioridades – Condege
Na última reunião, ocorrida em Belo Horizonte, em 09 de agosto, com a participação do defensor público-geral do Estado, Antonio Fontoura Coimbra, foram discutidas as prioridades das Defensorias Públicas para o segundo semestre deste ano junto ao Governo Federal e ao Congresso Nacional.
Entre as prioridades estão a aprovação do projeto de lei 487/2005, que visa o fortalecimento das Defensorias Públicas. O PLP cria uma sessão específica no capítulo V – Das Funções Essenciais à Justiça – Da Organização dos Poderes.
Outro ponto que integra as prioridades do Condege é a PEC das Comarcas, que tem como objetivo a universalização dos serviços da Defensoria Pública em todo o território brasileiro. A PEC estabelece que o número de defensores públicos deve ser proporcional à efetiva demanda pelo serviço, fixando um prazo de 8 anos para que todas as comarcas passem a ter defensores públicos em número suficiente para atender aos assistidos.
Por fim, o Condege tem como foco também a criação do Conselho Nacional da Defensoria Pública e a proposta substitutiva ao PLP 114, que atribui a Defensoria Pública os direitos e deveres na Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta que está mais avançada é a criação do Fundo de Aparelhamento, que já dispõe de mensagem do ministro da Justiça apresentando a proposta ao Congresso.
Foto: Ascom-RR
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