Cerca de 700 famílias serão beneficiadas com TAC assinado pela Defensoria e Prefeitura

Publicado em: 27 de novembro de 2013

Cerca de 700 famílias que moram há mais de 10 anos em área de aproximadamente 600 mil m2 no Bairro Caladinho poderão, em breve, ser beneficiadas com o título definitivo do imóvel, graças ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que a Defensoria Pública do Estado (DPE-RO), por meio do Núcleo Especializado de Ações Coletivas (NEAC), propôs ao Município de Porto Velho.

Para discutir a questão, os defensores públicos Marcus Edson de Lima, coordenador do NEAC, Marillya Reis e André Vilas Boas se reuniram com o prefeito Mauro Nazif. Participaram ainda da reunião, o secretário de Regularização Fundiária do Município, Christian Camurça,  e a Procuradoria do Município.

A área pertence a Francisco Pereira Caldas e Raimunda Pereira Caldas – ambos já falecidos. O TAC gera obrigação para que o Município transfira o imóvel para o seu domínio em um prazo de dois meses, a contar a partir da data da assinatura do acordo.

Após a transferência, o imóvel será registrado em nome da Prefeitura, iniciando em seguida o processo de regularização fundiária em benefício das 700 famílias. Os proprietários entraram com ação na Justiça desde a década de 90 para garantir o recebimento da indenização pela área. A sentença já foi transitada e julgada e encontra-se em precatório para pagamento.