ALE garante repassar percentual do seu orçamento em favor da Defensoria Pública

Publicado em: 28 de maio de 2014

Rondônia deverá ser o primeiro Estado da Federação a adotar uma medida efetiva para fazer cumprir a Emenda Constitucional 04/2014, aprovada há uma semana pelo Senado, que fixou o prazo de oito anos para que a União, estados e o Distrito Federal implantem núcleos da Defensoria Pública em todas as comarcas.

No início da tarde desta terça-feira (27) o defensor público-geral de Rondônia, Antonio Fontoura Coimbra, acompanhado do subdefensor geral, Edvaldo Caíres, dos defensores públicos Guilherme Ornelas e Marcus Edson de Lima, e do chefe de Planejamento, Rafael Figueiredo Martins, recorreram ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Hermínio Coelho, a quem pediram apoio para reforçar a estrutura do órgão, hoje totalmente defasado, sem condições de atender a enorme demanda de pessoas carentes que buscam a DPE para resolver problemas judiciais, principalmente os relacionadas a pensão, problemas conjugais, dívidas, etc.

O quadro de defensores públicos da Defensoria Pública do Estado atualmente é de 58 profissionais, dos quais 32 atuam só em Porto Velho, restando 26 para os 51 municípios restantes. A conta negativa mais marcante desta realidade são os 10 núcleos da DPE sem um defensor sequer para atender gratuitamente a população. Em Porto Velho mesmo, onde está a maioria dos profissionais, alguns deles são obrigados a atuar em até quatro varas simultâneas.

Em diversos municípios de porte médio, à exemplo de Jaru, Ouro Preto, Pimenta Bueno e alguns outros, a DPE funciona com apenas um defensor público, o que gera uma situação quase tão esdrúxula quanto onde não existe nenhum advogado público. Na maioria dos casos, assim como a parte autora da ação, a outra parte também não tem recursos para pagar advogado, o que, antagonicamente, gera mais uma injustiça patrocinada pelo próprio Estado.

No último concurso público realizado para preenchimento de vagas na Defensoria em Rondônia, dos 67 aprovados apenas 23 foram chamados pela administração da instituição. Face à extrema necessidade de reestruturar o órgão, o defensor geral, Antonio Fontoura pediu ao governador Confúcio Moura a contratação de mais aprovados, quando teria recebido a promessa de contratação de um grupo de pelo menos dos aprovados. Recentemente, porém, Confúcio recuou e desfez a promessa, sob o argumento de que não teria como aumentar gasto com pessoal.

Solução

Na presença dos deputados Eurípedes Clemente Lebrão, Cleto Brito e Euclides Maciel, o deputado Hermínio Coelho se comprometeu em destinar parte do orçamento de 2015 da própria Assembleia, para a contratação de novos defensores, em número suficiente para atender ao menos os dez núcleos ociosos, dando assim um grande passo no cumprimento da chamada PEC da Defensoria Pública para Todos, recém-aprovada no Congresso.

Matéria produzia pela: ALE/RO – DECOM – [ Assessoria parlamentar ]