Após TAC, casas do córrego Santa Bárbara são demolidas sem protestos dos moradores

Publicado em: 20 de maio de 2014

A Defesa Civil do Município demoliu no sábado, 17, o restante das casas construídas no córrego Santa Bárbara,entre as Ruas Esron de Menezes e Prudente de Moraes,no Bairro Mocambo, centro de Porto Velho. O trabalho foi acompanhado pela Defensoria Pública do Estado (DPE-RO), que garantiu, por meio Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o direito dos assistidos de serem beneficiados com apartamentos no condomínio Mato Grosso, em execução pelo Município, ou em outro condomínio similar que seja concluído primeiro.

No TAC, a Prefeitura se comprometeu a disponibilizar moradia definitiva para as famílias no prazo de um ano. Enquanto isso não ocorrer, o Município será obrigado a providenciar abrigo provisório para atender o grupo. As famílias retiradas do local estão cadastradas desde 2008 no programa social de habitação do Município.

O Município se compromete ainda a adotar providências para que a área do córrego Santa Bárbara não volte a ser ocupada. O cumprimento do TAC será acompanhado pela Defensoria Pública do Estado, Ministério Público do Estado, Ministério Público Federal e Defensoria Pública da União- órgãos que integram o sistema de Justiça. As construções no Santa Bárbara estavam infringindo a legislação ambiental, por ser Área de Preservação Permanente (APP).

No acordo, os assistidos se comprometem também a não comercializar, emprestar, doar ou transferir de qualquer forma os terrenos nos quais foram erguidas as casas no córrego. Inicialmente, estava previsto a demolição de 15 residências, mas no sábado, a Defensa Civil incluiu mais duas que, segundo o órgão, estavam irregulares. Essas famílias, segundo o defensor público Marcus Edson de Lima, que responde pela Defensoria Pública no TAC, já foram incluídas no cadastro para serem contempladas pelo programa de habitação popular.

Histórico

As famílias que ergueram as casas no Santa Bárbara estão em abrigos provisórios desde que a cheia do Rio Madeira inundou toda a área. O Município aproveitou que as casas estavam vazias para fazer a demolição. Na primeira tentativa houve protesto por parte das famílias, que conseguiram impedir a ação. Em seguida, os órgãos que integram o sistema de Justiça foram acionados para garantir os direitos dos moradores, o que ocorreu por meio do TAC assinado pelo Município.