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Ji-Paraná: DPE-RO realiza audiência pública para discutir parâmetros de atendimento na instituição

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A segunda etapa da audiência pública para discutir os parâmetros para atendimento na Defensoria Pública  do Estado (DPE-RO)será  na sexta-feira, 28/11,  às 9h30, na Câmara de Vereadores de Ji-Paraná. Estão convidados representantes da sociedade civil e autoridades que atuam no sistema de Justiça.

Na quarta-feira,19, foi realizada a primeira etapa da audiência  no auditório da Unir, em  Porto Velho. Defensores públicos, representante do Ministério Público, OAB, Defensoria Pública da União (DPU), Secretaria da Segurança e 20 integrantes de entidades da sociedade civil participaram das discussões, sob a coordenação do defensor público José Alberto de Paula Machado – membro do Conselho Superior da Defensoria Pública.

Acesse o link e veja a galeria de fotos da audiência em Porto Velho:

Os trabalhos iniciaram com a apresentação do defensor público José Alberto  que fez uma explanação sobre o conceito de assistência jurídica integral – extrajudicial, judicial, educação em direito e deveres e promoção da cidadania.

O coordenador apresentou ainda o modelo de atendimento proposto pela maioria das Defensorias Publicas que são: critério financeiro /pessoa física – renda familiar; critério para atendimento das pessoas jurídicas e obrigações/deveres do assistido.

A vice-reitora da Unir, Maria Cristina Victorino de França, acredita que se for observado apenas o critério de hipossuficiência individual outros indicadores que são fundamentais, serão excluídos. Ela questionou se existe um levantamento estatístico para traçar o perfil dos assistidos.

A iniciativa da Defensoria em  dar voz à sociedade tornando o processo democrático por meio de audiência pública  foi elogiada  pelo padre Jaime Luis, coordenador Arquidiocesano de Pastorais, que reúne 900 comunidades.

Para ele, o estabelecimento de critérios objetivos faz-se necessário, mas é fundamental que haja sensibilidade social para que os cidadãos pobres não sejam alijados nesse processo. Ele sugeriu que a discussão seja levada aos bairros para que as comunidades possam opinar sobre essa questão.

O vice-presidente da Central Única  dos Movimentos Populares e Sociais (Cumps), José Gomes de Lima, salientou a necessidade da Defensoria Pública prestar assistência jurídica as associações de bairros.

José Gomes afirmou que a maioria não tem condições de pagar pelos serviços de um advogado. Na opinião do defensor público federal Tiago Mioto  ao invés da exigência da isenção do imposto de renda, o critério financeiro de três salários mínimos  seria mais interessante.

Autodeclaração

A autodeclaração foi questionada pelo secretário-adjunto da OAB, Valter Lemos.  Para ele, é preciso exigir a comprovação documental da hipossuficiência. O representante da OAB  declarou ainda que o salário mínimo não pode ser indexador, sob pena de reduzir o preceito constitucional que proíbe parâmetros.

O defensor público Fábio Roberto de Oliveira  destacou que a vulnerabilidade social deve incluir pessoas idosas, crianças, adolescentes, pessoa incapaz, comunidade indígenas ou minorias raciais, LGVT, enfim, a todas as pessoas.

O atendimento a pessoa jurídica foi um dos temas que mais causou polêmica.  A Defensoria deve prestar assistência judiciária  as empresas, mesmo que de pequeno porte, ou deve limitar-se apenas  às entidades/instituições sem fins lucrativos? As opiniões divergiram.

Veja na íntegra a Ata da reunião.


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