Ji-Paraná: DPE-RO realiza audiência pública para discutir parâmetros de atendimento na instituição
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A segunda etapa da audiência pública para discutir os parâmetros para atendimento na Defensoria Pública do Estado (DPE-RO)será na sexta-feira, 28/11, às 9h30, na Câmara de Vereadores de Ji-Paraná. Estão convidados representantes da sociedade civil e autoridades que atuam no sistema de Justiça.
Na quarta-feira,19, foi realizada a primeira etapa da audiência no auditório da Unir, em Porto Velho. Defensores públicos, representante do Ministério Público, OAB, Defensoria Pública da União (DPU), Secretaria da Segurança e 20 integrantes de entidades da sociedade civil participaram das discussões, sob a coordenação do defensor público José Alberto de Paula Machado – membro do Conselho Superior da Defensoria Pública.
Acesse o link e veja a galeria de fotos da audiência em Porto Velho:
Os trabalhos iniciaram com a apresentação do defensor público José Alberto que fez uma explanação sobre o conceito de assistência jurídica integral – extrajudicial, judicial, educação em direito e deveres e promoção da cidadania.
O coordenador apresentou ainda o modelo de atendimento proposto pela maioria das Defensorias Publicas que são: critério financeiro /pessoa física – renda familiar; critério para atendimento das pessoas jurídicas e obrigações/deveres do assistido.
A vice-reitora da Unir, Maria Cristina Victorino de França, acredita que se for observado apenas o critério de hipossuficiência individual outros indicadores que são fundamentais, serão excluídos. Ela questionou se existe um levantamento estatístico para traçar o perfil dos assistidos.
A iniciativa da Defensoria em dar voz à sociedade tornando o processo democrático por meio de audiência pública foi elogiada pelo padre Jaime Luis, coordenador Arquidiocesano de Pastorais, que reúne 900 comunidades.
Para ele, o estabelecimento de critérios objetivos faz-se necessário, mas é fundamental que haja sensibilidade social para que os cidadãos pobres não sejam alijados nesse processo. Ele sugeriu que a discussão seja levada aos bairros para que as comunidades possam opinar sobre essa questão.
O vice-presidente da Central Única dos Movimentos Populares e Sociais (Cumps), José Gomes de Lima, salientou a necessidade da Defensoria Pública prestar assistência jurídica as associações de bairros.
José Gomes afirmou que a maioria não tem condições de pagar pelos serviços de um advogado. Na opinião do defensor público federal Tiago Mioto ao invés da exigência da isenção do imposto de renda, o critério financeiro de três salários mínimos seria mais interessante.
Autodeclaração
A autodeclaração foi questionada pelo secretário-adjunto da OAB, Valter Lemos. Para ele, é preciso exigir a comprovação documental da hipossuficiência. O representante da OAB declarou ainda que o salário mínimo não pode ser indexador, sob pena de reduzir o preceito constitucional que proíbe parâmetros.
O defensor público Fábio Roberto de Oliveira destacou que a vulnerabilidade social deve incluir pessoas idosas, crianças, adolescentes, pessoa incapaz, comunidade indígenas ou minorias raciais, LGVT, enfim, a todas as pessoas.
O atendimento a pessoa jurídica foi um dos temas que mais causou polêmica. A Defensoria deve prestar assistência judiciária as empresas, mesmo que de pequeno porte, ou deve limitar-se apenas às entidades/instituições sem fins lucrativos? As opiniões divergiram.
Veja na íntegra a Ata da reunião.
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