Pular para conteúdo principal

Certidão de Ônus Reais

Publicado em:

A Defensoria Pública pode formular o pedido de gratuidade para lavratura gratuita de CERTIDÕES DE ÔNUS REAIS DE IMÓVEL, desde que o (a) interessado possa provar que não tenha condições.

A Certidão de Ônus Reais é necessária para o comprador do imóvel certificar-se se o imóvel pertence mesmo ao vendedor e que não está com pendência judicial como penhora, arresto, etc.

 

Documentos Necessários: (ORIGINAL E CÓPIA)

 

– Certidão de Nascimento ou Casamento (Caso o assistido seja divorciado ou separado judicialmente, deverá apresentar a certidão de casamento com a averbação). A certidão de nascimento/casamento deverá estar em perfeito estado de conservação. Se esse não for o caso, recomenda-se tirar, primeiro, a segunda via da certidão.

– RG ou Carteira Profissional, se possuir

– CPF

– Cópia das 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda – OBRIGATÓRIO para comprovar a hipossuficiência. Para imprimir as declarações ou o comprovante da isenção do recolhimento de Imposto de Renda – Clique Aqui.

 

– Comprovante de renda para que seja verificado o direito à gratuidade de justiça – Art. 34 da Deliberação CS 88/2012

São documentos hábeis a comprovação de renda, a escolha do assistido:

I – Contracheque; ou

II – Carteira Profissional; ou

III – Declaração de próprio punho do empregador ou do sindicato profissional, devidamente subscrita; e

 

– Comprovante de residência em seu nome – Art. 37 § 2° da Deliberação CS 88/2012

São documentos hábeis a comprovação do domicílio, a escolha do assistido:

I – Contas emitidas por concessionários de serviços públicos datadas de até três meses;

II – Qualquer correspondência de empresas privadas e/ou órgãos públicos, datada de até três meses;

III – Declaração da Associação de Moradores datada de até três meses;

IV – Contratos de aluguel vigente;

V – Declaração e/ou com cópia de identidade do declarante, desde que acompanhada de um dos documentos previstos nas alíneas anteriores exigidos pelo Defensor Público, que avaliará os casos excepcionais, decidindo sobre a viabilidade do atendimento.

 

É importante ter na hora do atendimento:

 

– para que possa ser formulado o pedido levar, o endereço completo do imóvel a ser pesquisado.

 

Outros documentos que se fizerem necessários, serão solicitados pelo Defensor Público no curso do atendimento, assim como eventual autenticação. Neste caso o(a) assistido(a) deve solicitar o ofício de gratuidade.


Compartilhar

Skip to content