Outras Ações de Fazenda Pública
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Outras Ações de Fazenda Pública
Ação de Indenização por Morte em Penitenciária
Aposentadoria (Concessão ou Revisão) – Por Tempo de Serviço e/ou Por Idade
Auxílio Reclusão
Erro Médico – Hospital Estadual/Municipal
Escolas Públicas – Estadual/Municipal
Internação Compulsória
Isenção da Taxa de Incêndio
Pensão por Morte
Saúde – Rede Pública Estadual/Municipal
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