DPE-RO garante fornecimento de energia elétrica a assistidos, durante o recesso
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No dia 21 de dezembro, a Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO), por meio da atuação do Núcleo da Cidadania, em Porto Velho, conseguiu, em decisão liminar, garantir o fornecimento de energia elétrica para os assistidos: Lucicleia Domingos de Azevêdo e Francisco Pandolfi.
Os assistidos ajuizaram ações revisionais contra a ENERGISA, pretendendo revisão de fatura de energia elétrica. De acordo com o exposto nas liminares obtidas pela Defensoria Pública, a justiça determinou que a ENERGISA se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica para os assistidos, bem como de inscrevê-los no cadastro de inadimplentes.
“Nós da DPE estamos à disposição da população rondoniense, para prestar assistência jurídica gratuita, evitando quaisquer abusos por parte das empresas concessionárias de serviços públicos”, declarou Sérgio Muniz Neves – Defensor Público e coordenador do Núcleo da Cidadania da DPE-RO, em Porto Velho.
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