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Após ação civil pública proposta pelo NUDHC, Estado de Rondônia altera os editais dos concursos públicos para oficiais do corpo de bombeiros e da polícia militar

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Após uma ação civil pública proposta pelo Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e da Coletividade (NUDHC), houve um acordo entre a Defensoria Pública de Rondônia e o Estado de Rondônia para alterar os editais dos concursos públicos para oficiais do corpo de bombeiros e da polícia militar, com o objetivo de retirar a exigência de quantidade mínima de 20 dentes na arcada dentária e massa corporal inferior a 30 de IMC, o que está em sintonia com o princípio da razoabilidade.

“A exigência de quantidade mínima de dentes na arcada dentária e índice de massa corporal inferior a 30 não são razoáveis, viola o princípio da isonomia e são fatores injustificáveis como exigência para o ingresso nas carreiras de oficial da PM e do Corpo de Bombeiros, de modo que foi uma grande vitória o acordo celebrado com o Estado no bojo de uma ação civil pública”, afirmou o defensor público e coordenador do NUDHC, Eduardo Borges.


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