Usucapião

Publicado em: 27 de março de 2024

DOCUMENTOS BÁSICOS

1. Carteira de Identidade e CPF de todas as pessoas que pretendem ajuizar ação ou homologar
acordo;

2. Certidão de casamento (com todas as averbações) ou escritura de união estável (se houver);

3. Comprovante de endereço atual (com CEP): contrato de aluguel, carnê do IPTU ou
correspondência de órgãos, empresas públicas ou empresas privadas prestadoras de serviços
públicos (desde que sejam de, no máximo, três meses atrás);

4. Número de telefone e e-mail para contato;

5. Comprovantes de renda: CTPS (Carteira de Trabalho), extrato do benefício do INSS,
contracheque, declaração do empregador, recibos de pagamento, última declaração do Imposto de
Renda e extrato mensal da conta bancária;

6. Comprovantes de despesas fixas com saúde (plano de saúde e medicamentos de uso contínuo),
educação (escola ou faculdade), transporte e moradia (aluguel e condomínio), próprias e dos
dependentes;

7. Documentos dos imóveis que tiver (certidão negativa de ônus, escritura pública, termo de cessão
de direitos ou contrato de locação);

8. Documentos dos veículos que tiver (CRLV e procuração de cessão de direitos);

9. Documentos dos dependentes crianças ou adolescentes ou incapazes: Certidão de Nascimento,
Documento de Identidade e CPF;

10. Informações da(s) parte(s) contrária(s): Nome completo, número do CPF e da Carteira de
Identidade (ou do CNPJ, se for pessoa jurídica), endereço residencial completo (com CEP) [só as
informações, não são necessárias cópias dos documentos];

11. Informações das testemunhas: Nome completo, número do CPF, telefone e endereço completo
(com CEP) da residência e do local de trabalho de até três testemunhas dos fatos que pretende
alegar [só as informações, não são necessárias cópias dos documentos];

DOCUMENTOS ESPECÍFICOS

1. Cópia do contrato de compra e venda ou cessão de direitos com relação ao imóvel, se
houver; 

2. Cópia dos comprovantes de pagamento integral do imóvel, se tiver; 

3. Cópia da guia de IPTU do imóvel, do último ano;

4. Cópias de documentos que comprovam a posse e a utilização do imóvel ao longo dos anos,
a exemplo dos seguintes: 

• Contrato de compra e venda, escritura pública de compra e venda; 
• Cópias de contas antigas (água, luz, telefone etc.) ou quaisquer outras
  correspondências encaminhadas ao endereço do imóvel em nome do morador
• Cópia de declarações de instalação de hidrômetro ou de padrão de energia, emitidas
  pelas prestadoras de serviço público, com a indicação do período a partir de quando o
  serviço começou a ser prestado em nome do morador;
• Cópia de guias de IPTUs antigas e comprovantes de pagamentos deste tributo; 
• Cópias de carnês de compras (por exemplo, carnês de crediários) em nome do
  morador; 
• Cópia de registro do morador no posto de saúde do bairro; 
• Cópia de comprovante de carteira de vacinação de morador; 
• Cópia de registro das crianças da família na escola; 
• Cópia de fotos (preferencialmente, por xérox colorido) dos moradores (com destaque
  às mais antigas) habitando o imóvel; 
• Cópia de fotos (preferencialmente, por xérox colorido) ou outros documentos que
  demonstram que os moradores estabeleceram no imóvel obras e/ou serviços de caráter
  produtivo; 
• Cópia de fotos aéreas que apresentam a ocupação (notadamente, fotos em satélite do
  Google);

5. Planta planimétrica e memorial descritivo que deverá conter croqui e planta sobreposta do
loteamento (lote sobreposto ao loteamento) sem a necessidade de descrever como é a construção do
imóvel. Deverá ser elaborado por um profissional habilitado (engenheiro, arquiteto, topógrafo) com
a anotação de responsabilidade técnica (ART) e que contenha todos os dados exigidos no art.225 da
Lei 6.015/1973

Observações

Outros documentos que se fizerem necessários, serão solicitados pelo Defensor Público no curso do
atendimento, assim como eventual autenticação. / Caso o assistido não apresente todos os documentos
necessários seu atendimento poderá ser prejudicado ou até mesmo suspenso até que seja providenciada toda documentação necessária para defesa de seus direitos.
Tratando-se de pessoa física, deverá apresentar carteira de trabalho, comprovante de rendimentos (holerite) ou declaração do empregador ou do tomador de serviços e/ou declaração de isento de imposto de renda.
Outros documentos, tais como comprovante de residência, certidão negativa de imóveis, fatura de telefone e luz, poderão ser solicitados. Em conformidade com a Resolução 34/2015 do Conselho Superior.